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Coletânea – Ministério do Trabalho e Emprego, 1999 - Legislação Relativa ao Trabalho de Pessoas Portadoras de Deficiência |
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Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Dispõe Sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência |
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Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Regulamenta as Leis 10.048, de 08/11/2000 e 10.098, de 19/12/2000. |